Ao usar este site você concorda com os termos abaixo. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O que é este serviço
O SAE-NFC-e é uma ferramenta gratuita e independente que consulta o WebService oficial NFCeDownloadXML da SEFAZ-SP e gera o DANFE (documento auxiliar) em PDF a partir de um XML. Ele implementa a Nota Técnica SAE-NFC-e 2026 — Serviços de Apoio à Escrituração da NFC-e, publicada pela SEFAZ-SP.
Este serviço não é operado, mantido ou endossado pela SEFAZ-SP, pela Receita Federal ou por qualquer órgão público. É uma ferramenta de terceiro que usa um webservice público e documentado, da mesma forma que qualquer sistema de gestão, contabilidade ou emissão de notas fiscais também usa.
2. Quem pode usar e como
O serviço é aberto a qualquer pessoa. Para consultar uma NFC-e você precisa apresentar um certificado digital e-CNPJ (padrão ICP-Brasil) e sua senha — a própria SEFAZ exige, e verifica, que o CNPJ do certificado seja o mesmo CNPJ que emitiu a nota consultada (Nota Técnica, regra X04-10, cStat 203); uma consulta com certificado de CNPJ diferente é rejeitada pela própria SEFAZ, não por este site.
A geração de PDF a partir de um XML que você já possui não exige certificado.
3. Sua responsabilidade
Ao usar o serviço, você declara que:
- é o titular do certificado digital utilizado, ou está expressamente autorizado por ele a utilizá-lo nesta consulta;
- usará o serviço apenas para consultar notas fiscais que você tem o direito de consultar;
- não tentará contornar os limites de uso, automatizar acessos em volume anormal, ou usar o serviço de qualquer forma que prejudique sua disponibilidade para outros usuários.
A SEFAZ-SP também aplica seus próprios limites de requisições por período de tempo, conforme a Nota Técnica (cStat 656, "Consumo indevido") — em caso de uso excessivo, a rejeição pode partir diretamente da SEFAZ.
4. O que o serviço não garante
O serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros, ou de que atenderá a uma finalidade específica. Em particular:
- a disponibilidade depende da infraestrutura da SEFAZ-SP, fora do nosso controle — instabilidade, manutenção ou limites impostos por ela (Nota Técnica, itens B02/B03) podem indisponibilizar a consulta a qualquer momento;
- o WebService NFCeDownloadXML só retorna notas dentro de uma janela de dias contados da emissão (inicialmente 100 dias, conforme a Nota Técnica); notas mais antigas não podem ser obtidas por este serviço;
- o DANFE gerado a partir de um XML é uma representação visual de apoio — o documento fiscal válido é sempre o XML autorizado, não o PDF.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o operador deste serviço não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo — mas não se limitando a — perda de dados, interrupção de atividade, ou uso indevido do serviço por terceiros a partir de credenciais que não são deles.
O serviço não guarda certificado, senha nem conteúdo de nota fiscal em nenhum momento além da própria consulta (detalhes em nossa Política de Privacidade) — o que também significa que não há como recuperar ou auditar, depois do fato, uma consulta já realizada.
6. Uso indevido
É proibido usar o serviço para: consultar certificado que não seja seu ou que você não esteja autorizado a usar; tentar adivinhar senha de certificado alheio; explorar falhas de segurança; ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. Tentativas de uso abusivo podem ser bloqueadas automaticamente.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a data no topo desta página indica a última revisão. O uso continuado do serviço após uma alteração implica aceitação dos novos termos.
8. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do operador do serviço, conforme a lei permitir.
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